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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Embargos de declaração n. 0037197-60.2026.8.16.0000 ED
(Ref. 0030211-90.2026.8.16.0000 AI)
Origem: 1ª Vara Cível de Cianorte
Embargante: Claudecir Gussi
Embargado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADMISSÃO DO RECURSO
E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO
À ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.
INOCORRÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA AO EFEITO
SUSPENSIVO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS POR EXCESSO DE ZELO E REJEITADOS.
RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do
despacho proferido ao mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0030211-
90.2026.8.16.0000, por meio do qual foi admitido o processamento do recurso e
determinada a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões,
consignando-se, ainda, a inexistência de pedido devidamente fundamentado de
concessão de liminar, bem como a ausência de demonstração concreta de urgência
apta a justificar a análise imediata da controvérsia, razão pela qual se reputou
desnecessária a deliberação acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Nas razões dos embargos de declaração, sustenta o Embargante,
em síntese, que: a) a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática e
omissão, ao afirmar inexistir pedido fundamentado de liminar ou urgência, quando,
segundo alega, foi formulado pedido expresso de concessão de efeito suspensivo
no agravo de instrumento; b) houve ausência de análise dos fundamentos do
pedido de tutela de urgência recursal, especialmente quanto ao risco de prejuízo
decorrente do prosseguimento do feito; e c) tal omissão justificaria a integração do
decisum, com eventual atribuição de efeito infringente, para apreciação do pedido
de efeito suspensivo e suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento
do recurso.
É o relatório.

DECISÃO

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso a rigor não
comportaria conhecimento, na medida em que o pronunciamento impugnado
reveste-se da natureza de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo
decisório.
Com efeito, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil,
não cabe recurso contra despachos, os quais têm por finalidade apenas impulsionar
o regular andamento do feito. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que “os despachos de mero expediente são atos
judiciais desprovidos de conteúdo decisório, razão pela qual deles não cabe recurso”
(AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1.825.459/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 02.02.2021, DJe 26.02.2021).
No caso concreto, o ato impugnado limitouse a admitir o
processamento do agravo de instrumento e a determinar a intimação do Agravado
para apresentação de contrarrazões, sem qualquer juízo de valor acerca do mérito
recursal ou deliberação sobre pedido de tutela provisória, razão pela qual não
ostenta conteúdo decisório passível de impugnação.
Todavia, a fim de esgotar a prestação jurisdicional e afastar
qualquer dúvida quanto à análise da insurgência, privilegio o exame do mérito dos
embargos de declaração, ressaltando, desde logo, que também sob essa ótica não
assiste razão ao Embargante.
Isso porque, ainda que se identifique, no bojo das razões do
agravo de instrumento, menção genérica à concessão de efeito suspensivo, tal
referência não foi acompanhada da necessária fundamentação concreta quanto à
presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, especialmente
no que se refere à demonstração de perigo de dano grave, de difícil ou incerta
reparação. A parte limitou-se a invocações abstratas, desacompanhadas de
correlação específica com a situação fática discutida nos autos, o que inviabiliza o
exame do pleito sob a ótica do art. 1.019, inciso I do CPC.
Na página 1 do recurso, o ora Embargante indicou a interposição
de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, e, no
último parágrafo dela, requereu “o recebimento do presente recurso, concedendo-
se a medida liminar recursal pleiteada e, ainda, determinando-se a intimação da
agravada, na pessoa de seus procuradores, para que, respondam no prazo de 15
dias, consoante dispõe os incisos I e II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil”.
À folha 10, ademais, destacou ser “necessário o recebimento do presente recurso
com aplicabilidade do efeito suspensivo, para o fim de obstar prosseguimento do
feito, impedindo a prolação de sentença antes de o juízo identificar o procedimento
aplicável ao caso, pois esta poderia ocasionar prejuízos irreversíveis”, além de
requerer, no primeiro parágrafo do tópico “IV. DOS PEDIDOS”, “seja conhecido o
presente Agravo de Instrumento, com a concessão de EFEITO SUSPENSIVO à
decisão interlocutória proferida no mov. 225.1, a fim de obstar a manutenção do
indeferimento das medidas coercitivas”.
Nesse contexto, a decisão embargada, ao consignar a inexistência
de pedido fundamentado de liminar ou de efetiva alegação de urgência, não
incorreu em erro de premissa fática ou omissão, mas apenas reconheceu a
insuficiência argumentativa do requerimento formulado, circunstância que afasta a
obrigatoriedade de apreciação do pedido como tutela provisória recursal.
Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos de
declaração traduzem mero inconformismo do Embargante com o teor do despacho
proferido, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado.
Posto isso, ainda que conhecido o recurso por cautela, rejeito os
embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código
de Processo Civil.
Intimem-se, e, oportunamente, promovam-se as baixas devidas.
Curitiba, 27 de março de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator